MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Gabinete
do Ministro
Despacho
normativo n.º 5/2013
A
Direção-Geral de Educação (DGE) do Ministério da Educação e Ciência, cuja
orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.° 14/2012, de 20 de janeiro, integra o
Júri Nacional de Exames (JNE), sem prejuízo da sua autonomia técnica, o qual
tem por atribuição organizar, coordenar e planificar o processo de avaliação
externa da aprendizagem, o processo de realização das provas de equivalência à frequência
dos ensinos básico e secundário, bem como a validação das condições de acesso
dos alunos à realização de provas e exames e consequente certificação dos seus
currículos.
No processo de avaliação
externa da aprendizagem o JNE deve ser reconhecido interna e externamente como
o garante da equidade entre todos os alunos, consignado na visão Certificar
com Equidade
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