Casal com síndrome de down demora 1 ano para vencer restrições legais para casar
Do
namoro ao casamento de
Arthur Dini Grassi Netto, 27, com Ilka Farrath Fornaziero, 35, passaram-se três
anos. Um ano todo foi para que vencessem impedimentos legais.
Como ambos têm síndrome de Down, o Código Civil os
restringe, por conta própria, de assinar o documento de casamento. Logo,
tiveram de fazer, com apoio das famílias, uma maratona de consultas jurídicas e
enfrentar negativas de cartórios.
Agora, o Estatuto da Pessoa com Deficiência explicita que
deficientes intelectuais ou mentais vão passar a ter o direito ao casamento,
sem restrições, inclusive aqueles interditados, sob curatela.
Uma vez que houver manifestação do casal, em
idade legal, pelo desejo de
viverem juntos, não será mais preciso ordem da Justiça ou autorização dos
responsáveis para o ato.
O documento prevê ainda o direito a votar e ser votado, à
saúde sexual e à reprodutiva. Apenas restrições sobre património foram
mantidas.
A advogada Ana Cláudia Correa, da ONG
Movimento Down, avalia que “se um juiz colocar no rol de limitações da pessoa
interditada a impossibilidade de tomar uma decisão para se casar, não vai haver
estatuto que garanta isso”.
Fonte: Folha de S. Paulo
Uma vez que houver manifestação do casal, em
idade legal, pelo desejo de
viverem juntos, não será mais preciso ordem da Justiça ou autorização dos
responsáveis para o ato.
A advogada Ana Cláudia Correa, da ONG
Movimento Down, avalia que “se um juiz colocar no rol de limitações da pessoa
interditada a impossibilidade de tomar uma decisão para se casar, não vai haver
estatuto que garanta isso”.
Fonte: Folha de S. Paulo
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