sábado, 11 de fevereiro de 2017

Não dispensando a consulta da legislação...



Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário
O Despacho normativo n.º 1-A/2017, de 10 de fevereiro, publica o regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário. Numa leitura transversal, destacam-se alguns aspetos diretamente relacionados com os alunos com necessidades educativas especiais.

Realização de provas de avaliação externa e provas de equivalência à frequência

Os alunos com necessidades educativas especiais que se encontrem ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2008, de 7 de março, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, podem beneficiar, se autorizada, a aplicação de condições especiais na realização das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência. 

Os alunos que estejam abrangidos pela medida de currículo específico individual, ao abrigo do artigo 21.º do referido decreto-lei, não realizam provas finais, exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência. 

O JNE elabora as instruções a considerar na realização das provas de avaliação externa e provas de equivalência à frequência pelos alunos a quem for autorizada a aplicação de condições especiais. 

O processo de solicitação de aplicação de condições especiais é constituído sob proposta do diretor de turma/conselho de turma e registado em plataforma eletrónica, criada para o efeito.

A autorização para a aplicação de condições especiais na realiza- ção de provas e exames é da responsabilidade do diretor da escola, nas provas do ensino básico, e do Presidente do JNE, nas provas e exames do ensino secundário.

O processo para requerer a aplicação de condições especiais integra, obrigatoriamente, cópias dos seguintes documentos: 
a) Boletim de inscrição em exames nacionais e provas de equivalência à frequência, no caso dos alunos do ensino secundário; 
b) Despacho de autorização de condições especiais concedidas em anos anteriores;
c) Programa educativo individual; 
d) Relatório médico ou de técnico de especialidade; 
e) Requerimento de solicitação para aplicação de condições especiais assinado pelo encarregado de educação ou pelo aluno, quando maior, e confirmado pelo diretor da escola.

Os alunos podem requerer a dispensa de prova oral ou prática se a sua incapacidade assim o exigir, sendo, neste caso, a classificação final da disciplina a obtida na componente escrita da prova ou exame.

As pautas de chamada e de classificação não devem mencionar as necessidades educativas especiais do aluno. 

As provas de equivalência à frequência podem ser adaptadas, de acordo com as necessidades de cada aluno.

Provas finais e exames a nível de escola

Os alunos com cegueira ou baixa visão, surdez severa a profunda, incapacidades intelectuais, perturbação motora grave ou perturbação do espectro do autismo podem realizar provas finais ou exames a nível de escola, caso necessitem de alterações nos instrumentos de avaliação ao nível da estrutura das provas e na tipologia e formulação dos itens, relativamente à prova caracterizada na Informação-Prova do IAVE, I. P. 

As provas finais e exames a nível de escola devem respeitar as adequações no processo de avaliação constantes do programa educativo individual de cada aluno, tendo como referência os conteúdos dos documentos curriculares em vigor para as disciplinas. 

As provas finais e os exames a nível de escola são elaborados sob a orientação e responsabilidade do conselho pedagógico que aprova a sua estrutura, cotações e respetivos critérios de classificação, com observância do seguinte: 
a) Ao departamento curricular compete, em conjunto com o professor de educação especial, elaborar e propor ao conselho pedagógico a Informação-Prova/Exame a Nível de Escola de cada disciplina, cuja estrutura deve ter como referência a Informação-Prova elaborada pelo IAVE, I. P., para a respetiva prova final ou exame nacional, devendo contemplar: objeto de avaliação, caracterização da prova, critérios gerais de classificação, material autorizado e duração; 
b) Após a sua aprovação pelo conselho pedagógico, a Informação-Prova/Exame a Nível de Escola de cada disciplina deve ser divulgada junto dos alunos que realizam este tipo de prova, bem como dos respetivos encarregados de educação, até ao final da terceira semana de maio; 
c) Ao diretor de escola compete assegurar a constituição das equipas de elaboração das provas finais e exames a nível de escola, sendo constituída para cada disciplina uma equipa integrada por três professores, em que pelo menos um deles esteja a lecionar o programa da disciplina; 
d) Compete ainda ao diretor nomear um dos elementos referidos na alínea anterior como coordenador de cada equipa, que assegurará o cumprimento das orientações e decisões do conselho pedagógico;
e) O enunciado da prova deve conter as respetivas cotações; 
f) Após a realização de cada prova pelos alunos, o enunciado e os respetivos critérios específicos de classificação devem ser afixados em lugar de estilo da escola. 

As provas finais e exames a nível de escola realizam-se, sempre que possível, nas datas estabelecidas no despacho que determina o calendário das provas e exames.

Exames para conclusão do ensino secundário e para acesso ao ensino superior

Os alunos com cegueira ou baixa visão, surdez severa a profunda, incapacidades intelectuais, perturbação motora grave ou perturbação do espectro do autismo que apenas pretendam a conclusão e a certificação do ensino secundário podem optar por uma das seguintes alternativas: 
a) Realizar os exames finais nacionais nas disciplinas sujeitas a exame final nacional;
b) Realizar exames a nível de escola, correspondentes à avaliação sumativa externa do seu plano de estudos. 

Os alunos referidos anteriormente que pretendam concluir o ensino secundário e prosseguir estudos no ensino superior podem optar por uma das seguintes alternativas: 
a) Realizar os exames finais nacionais nas disciplinas sujeitas a exame final nacional; 
b) Realizar os exames finais nacionais nas disciplinas que queiram eleger como provas de ingresso para candidatura ao ensino superior e exames a nível de escola nas restantes disciplinas sujeitas a exame final nacional.

Alunos com dislexia

A Ficha A, Apoio para classificação de provas e exames nos casos de dislexia, constante do Guia de Aplicação de Condições Especiais na Realização de Provas e Exames/JNE, pode ser aplicada na classificação das provas e exames realizados pelos alunos com dislexia, com aplicação de medidas constantes no programa educativo individual, elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2008, na redação atual, até ao final do 2.º ciclo, designadamente, adequações no processo de avaliação e ou tecnologias de apoio, e que se tenham mantido de forma contínua ao longo da sua escolaridade. 

Os alunos com dislexia realizam, obrigatoriamente, as provas finais e os exames finais nacionais, de acordo com o regime de avaliação aplicável, não podendo realizar provas finais ou exames a nível de escola.

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terça-feira, 17 de janeiro de 2017

Ensaio sobre a cegueira...generalizada.



Hoje queremos compartilhar uma história triste com a qual todos nós podemos refletir muito: Diego, um menino de apenas 11 anos, decidiu tirar a sua própria vida no dia 14 de outubro de 2015. A razão? O bullying que ele sofria na escola
(…)
Hoje, devemos conhecer o caso de Diego, este menino de Madrid, Espanha, que encontrou na morte a única solução para os seus problemas da vida.
O bullying na escola e o adeus a uma criança especial
O menino vivia em Leganés, um bairro de Madrid onde passou os 11 anos de sua vida. Diego não quis mais seguir adiante, não quis mais crescer, só desejava ser livre de sofrimentos, de ataques e de pressões que sofria no colégio.
E por isso ele decidiu atirar-se da sacada do apartamento onde morava, no quinto andar. Há quem pense que o suicídio é um ato de covardia por não saber enfrentar as dificuldades da vida. Entretanto, a verdade é que ninguém pode criticar a opção que acaba sendo escolhida pela pessoa em um momento como esse.
(…)
O caso de Diego, um bom aluno que não queria ir à escola
Diego tirava boas notas, era um bom aluno e seus pais estavam orgulhosos dele. A sua mãe contou que em algumas ocasiões, quando ela o ia buscar à escola, ele pedia que ela fosse embora rapidamente, correndo para fugir de algo ou alguém.

Ele só parecia verdadeiramente feliz quando chegavam o verão e as férias, quando ele ficava livre das aulas ou do seu colégio em Leganés. Os pais lembram também que durante quatro meses ele esteve afônico. Uma afonia nervosa que, de acordo com o médico, era certamente causada por algum impacto.

A família nunca soube ao certo que o motivo realmente era o que eles temiam e qual era a realidade que Diego vivia na escola.

Por outro lado, o próprio centro, quando deu início às investigações, explicou que a criança não apresentava nenhum problema e que não havia denunciado nenhuma incidência.

Fica claro que, em algumas ocasiões, os recursos de um centro não são suficientes para detetar o abuso, mas é possível intuir a tristeza de um menino. Os professores a veem, e os próprios colegas de classe que observam os acontecimentos simplesmente se calam.

Atualmente não há nenhum responsável que possa ser julgado ou investigado por causa da morte deste menino, e por isso os pais de Diego buscam, antes de tudo, colocar em evidência a gravidade do bullying, deste abuso escolar que levou a vida de seu filho tão pequeno.

A carta de despedida de Diego
(…)
“Papai, mamãe, estes 11 anos em que estive com vocês foram muito bons e eu nunca me esquecerei deles assim como nunca esquecerei de vocês. Papai, você me ensinou a ser uma boa pessoa e a cumprir as promessas, e além disso, brincou muito comigo. Mamãe, você cuidou muito de mim e me levou a muitos lugares. Vocês dois são incríveis, mas juntos são os melhores pais do mundo.

Tata, você aguentou muitas coisas por mim e pelo papai, e eu agradeço muito e te amo muito. Vovô, você sempre foi muito generoso comigo e sempre se preocupou. Te amo muito. Lolo, você me ajudou muito com as minhas lições de casa e me tratou muito bem.

Desejo sorte a você para que possa ver Eli. Digo isso porque eu não aguento mais ir ao colégio e não há outra maneira para não ir. Por favor espero que algum dia vocês me possam odiar um pouquinho menos. Peço que vocês não se separem, mamãe e papai, pois somente vendo-os juntos e felizes eu também serei feliz. Eu sentirei saudades e espero que um dia possamos voltar a nos ver no céu. Bom, me despeço para sempre.

Assinado Diego. Ah, uma coisa, espero que você encontre um emprego bem rápido Tata.”

Diego González.
(…)



quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

Esperar é reconhecer-se incompleto. (Guimarães Rosa)



O poucochinho de 2016

Que 2017 não reduza a poucochinho, na escola, os contributos das ciências da vida e saiba acolher as dimensões humanas e cívicas que delas emanam.
(…) Foi positiva a extinção do ensino dual. Mas nada foi feito para melhorar significativamente o ensino profissionalizante nas faixas etárias adequadas.
A promessa de valorização das artes e da educação para a cidadania não tem, até hoje, concretização significativa. A chamada “municipalização da educação” não só foi mantida, como segue em trilhos de reforço. A prometida redução do número de alunos por turma aguarda melhores dias.
Em matéria de políticas de inclusão, pura e simplesmente não se conhece nenhuma iniciativa relevante, nem sequer substanciais incrementos da acção social, excepção feita à gratuidade dos manuais escolares (que não era prioridade no contexto das carências e foi ditada por simples motivações populistas, sem o mínimo estudo das consequências ou sequer relacionamento dos benefícios com os custos). A educação especial continua desprezada a vários títulos e algumas iniciativas administrativas ficaram marcadas por um retrocesso que se julgava impossível.
Foi positiva a revogação do regime de requalificação dos docentes. Mas continua suspensa a progressão na carreira e mantém-se o congelamento de salários. Assim, as condições de vida privada e profissional dos professores, dramaticamente agravadas entre 2011 e 2015, quando já vinham em degradação acelerada dos anos anteriores, estão longe de terem sido invertidas. Os vários estudos produzidos, independentemente das metodologias e das entidades promotoras, provam-no: preocupantes níveis de burnout, crescimento acelerado de situações de depressão, sujeição a perversos mecanismos de controlo e fiscalização e envelhecimento galopante são feridas expostas a que este Governo ainda não respondeu, incapaz de promover as reformas que já ontem seriam tardias.
O clima mais distendido, que algumas alterações legislativas permitiram, designadamente aquando do arranque do presente ano lectivo, está longe, muito longe, de satisfazer mínimos exigíveis para reverter o peso da burocracia sem sentido, que continua a vergar pelo cansaço.
Que 2017 não reduza a poucochinho, na escola, os contributos das ciências da vida e saiba acolher as dimensões humanas e cívicas que delas emanam. Que 2017 deprecie menos e ajude mais os professores a educar os filhos de todos.
Santana Castilho (Público de 11-01-2016)

terça-feira, 3 de janeiro de 2017

A vida dá lições que só se dão uma vez. (W. Churchill



A vida é deficiente:
tem atendimento
prioritário, a morte
que tire a senha
e aguarde ordeira
e silenciosamente
pela sua vez.


Ricardo Álvaro (roubado daqui)

A lei que regula o atendimento prioritário mudou. Passa a ser obrigatório disponibilizar atendimento prioritário nos setores público e privado. De acordo com as novas regras, têm direito a prioridade os idosos com mais de 65 anos ou com limitações percetíveis, as grávidas, os deficientes que sejam portadores de comprovativo de incapacidade igual ou superior a 60% e os acompanhantes de criança de colo com idade igual ou inferior a 2 anos. Se houver várias pessoas naquelas circunstâncias na mesma fila de espera, o atendimento é feito por ordem de chegada. 
Estas regras não se aplicam aos serviços sujeitos a marcação prévia, a hospitais e centros e unidades de saúde, onde a ordem do atendimento deva ser fixada em função da avaliação clínica (como a triagem dos hospitais), e a conservatórias (quando a prioridade possa atribuir uma posição de vantagem).
Se a lei for desrespeitada depois de 27 de dezembro, deve solicitar a presença da autoridade, bem como apresentar queixa. Poderá fazê-lo junto do Instituto Nacional para a Reabilitação ou da entidade que supervisione o serviço em causa. Por exemplo, a ASAE no caso de ser tratar de um espaço comercial. Se a entidade infratora for pessoa singular, passa a ser punida com coima que vai dos € 50 aos € 500; se se tratar de pessoa coletiva, a coima vai dos € 100 aos 1000 euros.
Pode ainda deixar uma reclamação na nossa plataforma Reclamar.