Foi publicado no passado dia 6 de fevereiro, o Despacho n.º 2178/2013, DR n.º 26, II Série, que
determina a constituição de uma
Comissão para a Deficiência, até à operacionalização do Conselho
Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família,
Reabilitação e Segurança Social.
A Comissão para a Deficiência terá como missão proporcionar a participação do movimento associativo
interveniente nas áreas de prevenção,
habilitação, reabilitação e integração das pessoas com deficiência, na implementação, desenvolvimento e
acompanhamento dos dispositivos legais, das políticas e em outros
processos de tomada de decisão em
questões relacionadas com as pessoas com deficiência.
A Comissão será constituída pelo Membro do
Governo que tutela a área da deficiência e da reabilitação; pelo presidente do Conselho Diretivo do Instituto
Nacional para a Reabilitação, I.P. e por um representante das organizações não governamentais por cada uma das
seguintes áreas de deficiência: sensorial, intelectual, inclui paralisia
cerebral, e motora, inclui a orgânica.
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