...retirar as pessoas com deficiência da situação de pobreza...

Governo vai criar balcões de atendimento só para pessoas com deficiência

Medida é uma entre várias que Portugal levou ao Comité das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que está a avaliar a situação portuguesa nesta área.

A secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência chefiou
a delegação portuguesa a Genebra DANIEL ROCHA (ARQUIVO)

A criação de balcões de atendimento especializados em questões de deficiência, contratação de intérpretes de língua gestual no Serviço Nacional de Saúde ou medidas fiscais mais vantajosas são algumas das propostas que o Governo quer implementar nos próximos anos.

As medidas surgem na sequência da primeira avaliação de Portugal pelo Comité das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas com Deficiência à implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Portugal está sob avaliação e na terça-feira e hoje teve lugar, em Genebra, na Suíça, a primeira sessão de avaliação, já que esta é a primeira vez, desde a ratificação da convenção em 2009, que Portugal é submetido a este processo de monitorização.

A secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, que chefiou a delegação portuguesa, anunciou que "Portugal está fortemente empenhado em garantir a mais elevada protecção de todos os direitos humanos".

Nesse sentido, sublinhou que é intenção do Governo lançar para os próximos anos uma série de medidas, sendo uma dessas medidas os Balcões da Inclusão, ou seja, postos de atendimento especializados em questões da deficiência que estarão disponíveis em todos os serviços da Segurança Social.

Por outro lado, pretende contratar intérpretes da língua gestual para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como criar medidas fiscais mais vantajosas para as pessoas com deficiência, além do lançamento do sistema de apoio à vida independente.

De acordo com a secretária de Estado, outra das prioridades "para os próximos meses" é a regulamentação do Código do Trabalho, com vista a uma promoção da justiça no trabalho para as pessoas com deficiência.

Ana Sofia Antunes frisou que a inclusão de quotas para pessoas com deficiência na administração pública está regulamentada por lei desde 2001, faltando, no entanto, que seja uma realidade.

Defendeu, nesta matéria, que a administração pública seja um exemplo para que o regime de quotas possa ser alargado ao sector privado.

De acordo com a governante, a protecção das pessoas com deficiência é uma preocupação central do sistema de segurança social, frisando que existem várias prestações pecuniárias com vista a proteger crianças, jovens e adultos com deficiência, quer de carácter contributivo, quer não contributivo, que são complementadas por uma rede de estabelecimentos e serviços com respostas sociais dirigidas especificamente a estas pessoas.

Ana Sofia Antunes reafirmou que é intenção do Governo lançar várias medidas "verdadeiramente promotoras de inclusão", mas que para esse objectivo ser concretizado é preciso conhecer a realidade das pessoas com deficiência, saber onde estão e "o que é necessário para melhorar a sua situação".

Revelou que o Governo está a preparar um Livro Branco que faça um retrato da situação actual e do qual irá resultar a Agenda Nacional para as Pessoas com Deficiência, medida a implementar durante a actual legislatura.

Apesar das várias medidas anunciadas, a secretária de Estado admitiu que é necessário melhorar o regime de protecção, adiantando que este está em fase de revisão e tem três objectivos essenciais: melhorar a protecção social, retirar as pessoas com deficiência da situação de pobreza e promover a empregabilidade.