Opor-se a um tratamento ou a um aborto. Gerir património. Ter uma vida
independente. Casar-se. Peritos da ONU avaliaram pela primeira vez como são
respeitados direitos fundamentais das pessoas com deficiência em Portugal.
Muitas vezes não são.
Embora não haja dados
oficiais, continua a existir em Portugal esterilização forçada de adultos com
deficiência. Alguns, “legalmente incapacitados”, continuam a ser alvo, “contra
sua vontade”, de interrupções da gravidez e de terapias electroconvulsivas. “Um
grande número” está, de resto, sujeito a regimes de interdição ou inabilitação “e vê-se privado do exercício de
certos direitos, como votar, casar-se, constituir família ou gerir bens e
propriedades”. Estes factos são vistos com “preocupação” pelo comité das Nações
Unidas, que esteve a avaliar como aplica Portugal a Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência.
O comité sugere que o
Estado português crie “sistemas de apoio” para que as pessoas com deficiência
possam “tomar decisões” que permitam o exercício efectivo dos seus direitos.
Diz que o país deve alterar os “regimes legais de tutela total e parcial” (a
revisão dos regimes de interdição ou inabilitação chegou a ser considerada
prioritária no ano passado, pelo Conselho de Ministros, mas não avançou). E que
deve ainda “adoptar todas as medidas possíveis para assegurar que se respeita o
direito ao consentimento livre, prévio e informado de tratamentos médicos”.
Os peritos pedem que
seja também revista a legislação que permite que as pessoas “portadoras de
anomalia psíquica” possam ser sujeitas a internamento compulsivo.
O relatório final do
Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência relativo a Portugal foi divulgado nesta sexta-feira. Inclui
recomendações que resultam de uma avaliação feita num período em que,
explica-se, as “medidas de austeridade” e os cortes nos recursos disponíveis
afectaram desde a educação das crianças com deficiência, até ao nível de vida
das famílias.
Tudo isto num país onde,
constata, as queixas que as pessoas com deficiência apresentam por
discriminação — seja de que tipo for — são na sua maioria arquivadas.
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