P'ra melhor, está bem, está bem. P'ra pior, já basta assim (Chula)

Registo Criminal dos Professores

Ministério responsável:

Ministério da Educação

Descrição da medida:

A medida visa disponibilizar, na área de cada candidato no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação (SIGRHE), um menu onde ele autoriza o diretor da escola de provimento ou colocação a pedir o seu registo criminal para os devidos efeitos.

Posteriormente, o diretor, na sua área restrita do SIGRHE, irá emitir um requerimento aos serviços do Ministério da Justiça, disponibilizando a listagem dos docentes que deram a autorização e dos dados necessários que podem ser exportados da aplicação.

Prazo de implementação previsto:

3.º Trimestre 2016

Principais destinatários da medida:

Cidadãos

Problema que visa resolver:

Reduzida validade e emissão complexa do certificado de registo criminal

Fonte da medida:

Volta Nacional SIMPLEX | Processo participativo interno à Administração Pública