A associação Sindical dos Juízes alertou hoje que a
manutenção do corte de um dos subsídios dos servidores do Estado, em 2013, não
salvaguarda o princípio da igualdade na repartição dos sacrifícios e pede a
fiscalização do Tribunal Constitucional.
"O grau de sacrifício imposto aos cidadãos que
exercem funções públicas, em dedicação exclusiva, em relação a outros cidadãos
continua a ser desproporcional", salienta em nota enviada à Agência Lusa a
Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), presidida pelo desembargador
Mouraz Lopes.
A ASJP considera "absolutamente essencial"
que o Tribunal Constitucional (TC) se pronuncie sobre o que vier a ser a Lei do
Orçamento, antes da sua entrada em vigor, o que só poderá ser feito por
iniciativa do Presidente da República, para que "não continuem a ser
sempre os mesmos cidadãos a resolverem os problemas da economia e das finanças,
que não foram por eles provocados".
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