A Associação Nacional de Empresas de Apoio
Especializado alertou hoje para um protocolo do Governo que alterou as regras
de atribuição do Subsídio de Educação Especial, prejudicando "a
continuidade dos tratamentos e do acompanhamento" de centenas de crianças
com deficiência.
Em causa está um protocolo de colaboração
assinado, no passado dia 22 de Outubro, entre o Instituto de Segurança Social e
a Direcção Geral dos Estabelecimentos Escolares, que "está a marginalizar
as crianças com necessidades de apoio especiais".
"Na prática [o protocolo] não faz uma
colaboração entre os dois ministérios, mas sim uma revogação ou alteração
legislativa", disse à agência Lusa o presidente da associação, Bruno
Carvalho.
Para Bruno Carvalho, o que está a
acontecer "é uma tentativa do Instituto de Segurança Social de cortar os
apoios a crianças com deficiência que necessitam de apoios
especializados".
O protocolo veio "alterar todos os
procedimentos, contrariando aquilo que a lei já prevê, nomeadamente em relação
à tramitação dos processos de pedidos de apoio", sublinhou.
O presidente da associação considerou
também "muito grave" o protocolo retirar os médicos do processo,
passando a responsabilidade da certificação para os agrupamentos de escolas ou
para as equipas locais de intervenção, que têm técnicos que podem prestar o
apoio, mas não têm clínicos que possam passar as certificações.
"Quando estamos a falar de acesso à
saúde e de crianças com deficiência, a quem é diagnosticada a necessidade de
acompanhamentos terapêuticos, como psicologia, terapia da fala, terapia
ocupacional, pedopsiquiatria, obviamente que, tecnicamente, quem está
habilitado a poder fazer essa certificação da deficiência e os termos em que os
apoios devem ser prestados são os médicos", argumentou.
O responsável considerou que o protocolo
"põe em causa" o acesso das crianças a este tipo de apoios", que
existem há muitos anos, mas também a sua saúde e, eventualmente, a sua
integração social, uma vez que estes apoios ajudam a sua integração na sociedade.
"Não temos dúvidas de que se trata de
um protocolo intencional no sentido de restringir o acesso a estes
apoios", comentou.
A associação, sem fins lucrativos, adianta
que "são muitas as crianças que, embora preencham os requisitos
estipulados pela lei, veem os seus tratamentos interrompidos por falta de
apoio/subsídio".
Disse esperar que "haja sensibilidade
por parte do Governo" para esta questão, porque o que "se começa a
perceber é que há aqui um ataque brutal aos direitos constitucionais, aos
direitos fundamentais de acesso à saúde e à educação destas crianças".
(...)
In: Sol
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