quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

"Uma coisa não é justa porque é lei, mas deve ser lei porque é justa." (Baron de Montesquieu)

Estado desconhece número de deficientes a trabalhar na função pública
O Estado português desconhece o número de pessoas deficientes que exercem funções nas instituições públicas e não divulga a quota de emprego obrigatória nos concursos públicos.
Idália Maria Serrão, secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação em declarações à Lusa não conseguiu precisar o número, mas lembrou que um estudo do Instituto Nacional de Administração realizado em 2008 apontava para cerca de três mil pessoas. Idália Maria Serrão admitiu: «sabemos que este número será bastante inferior aos cinco por cento que decorrem da legislação» que entrou em vigor em 2001.
Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública aponta o dedo ao Governo afirmando que «os concursos não estão a ter isso em conta, pelo menos aqueles de que temos conhecimento não têm a quota de cinco por cento para deficientes e neste momento o Governo está a incorrer numa ilegalidade».

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