A Generalidade Valenciana aprovou uma norma, que entrou em vigor no dia de Natal, para limitar os trabalhos de casa para os estudantes entre os seis e os 16 anos.
Lei de Direitos e Garantias para Crianças e Adolescentes é assim que se chama e estipula que as crianças entre os seis e os 16 anos façam a maioria das atividades de aprendizagem dentro do horário escolar. Esta norma é a primeira em toda a Espanha que inclui limites aos trabalhos de casa e foi aprovada pelo governo autonómico Valenciano.
Esta nova lei reconhece que as crianças e jovens são “cidadãos de pleno direito” e estabelece que a brincadeira e os jogos façam parte da sua atividade quotidiana como elemento essencial para o seu desenvolvimento e processo de socialização. As crianças também têm o direito de participar em “atividades de lazer educacional” ou de tempos livres fora da educação regulamentada e do ambiente familiar.
Segundo o artigo 69.º reconhece-se a contribuição dos colégios e institutos para que se cumpra esse “direito ao ócio e ao desporto”: “Durante as etapas do ensino obrigatório procurar-se-á que a maior parte das atividades de aprendizagem programadas se possam realizar dentro da jornada letiva, de maneira a que as que se tenham que realizar fora não ponham em causa o direitos dos alunos ao ócio, ao desporto e à participação na vida social e familiar”.
A lei não obriga categoricamente os centros educativos a seguir esta norma, deixando margem para decidir aplicar o que está foi consignado. Ainda assim, é a primeira vez que uma lei autonómica aborda as tarefas escolares, depois dos parlamentos regionais de Madrid, Cantabria, Murcia e Canárias terem aprovado recomendações neste sentido.
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